ABORDAGENS REGULATÓRIAS: LISTA POSITIVA X AVALIAÇÃO DE RISCO

No Brasil, a regulação de materiais em contato com alimentos é conduzida pela ANVISA, com destaque para a RDC nº 56/2012, que estabelece os requisitos para materiais plásticos, e a IN nº 8/2023, que define a lista positiva de aditivos autorizados. Esse modelo é prescritivo: apenas substâncias listadas podem ser utilizadas, e qualquer inovação depende de petição formal à agência reguladora. Complementarmente, o Brasil adota normas harmonizadas do Mercosul, como a GMC/RES. nº 02/12, que regula monômeros e outras substâncias para uso em embalagens.

Já nos Estados Unidos, a regulação conduzida pela FDA se apoia em uma abordagem baseada em avaliação de risco toxicológico e exposição. A via mais utilizada é a Food Contact Notification (FCN), que permite a submissão de dados técnicos à FDA para aprovação do uso de novas substâncias em embalagens alimentícias. Há também um sistema de listas positivas, publicado no Code of Federal Regulations (CFR) Title 21, especialmente nas partes 174 a 178. No entanto, o sistema americano é mais dinâmico e oferece flexibilidade regulatória com base em dados científicos.

LIMITES DE MIGRAÇÃO E ENSAIOS COM SIMULANTES

A segurança de contato é aferida por meio de testes de migração global e específica, simulando o comportamento da embalagem em contato com diferentes tipos de alimentos.

No Brasil, os limites são definidos pela RDC nº 56/2012, sendo:

• Migração global: 60 mg/kg de alimento ou 10 mg/dm² de superfície.
• Migração específica: limites variáveis por substância, conforme lista positiva. Os ensaios devem ser realizados com simulantes padronizados, como etanol a diferentes concentrações, ácido acético e óleo vegetal, dependendo do tipo de alimento e da condição de uso.

Nos EUA, a necessidade de testes depende da via regulatória adotada. Quando aplicável, o FDA utiliza o conceito de Threshold of Regulation (TOR), que estabelece um limite de exposição de 0,5 ppb (equivalente a aproximadamente 1,5 μg/dia/pessoa). Substâncias com migração abaixo desse limiar podem ser isentas de listagem formal, desde que a segurança toxicológica esteja comprovada.

BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONFORMIDADE DOCUMENTAL

A conformidade regulatória também exige que os materiais sejam produzidos sob boas práticas de fabricação (BPF).

No Brasil, embora ainda não exista uma RDC específica para fabricantes de materiais de embalagem, é comum a aplicação adaptada da RDC nº 275/2002, que trata das boas práticas para estabelecimentos produtores de alimentos. Além disso, o país adota a GMC/RES. nº 16/10 (Mercosul), que traz diretrizes de BPF específicas para materiais destinados ao contato com alimentos.

Nos EUA, a exigência de BPF está descrita na 21 CFR 174.5, que determina que os materiais devem ser fabricados em condições higiênicas e tecnicamente adequadas, assegurando a segurança para o consumidor final.

Em ambos os países, é recomendável que os fornecedores emitam uma declaração de conformidade, mesmo quando não for exigência legal. Essa prática facilita auditorias, exportações e rastreabilidade em caso de não conformidade.

IMPACTOS NA INOVAÇÃO E EXPORTAÇÃO

As diferenças entre os modelos regulatórios impactam diretamente a capacidade de inovação, o tempo de aprovação e os custos regulatórios. O modelo brasileiro, ao exigir prévia autorização oficial para novas substâncias, pode atrasar a entrada de inovações no mercado. Já o modelo americano, mais ágil e baseado em dados técnicos, favorece um ambiente de responsabilidade compartilhada entre indústria e governo, incentivando a inovação. Empresas que atuam globalmente devem compreender essas diferenças e estruturar estratégias regulatórias sólidas, capazes de atender às exigências locais sem comprometer a velocidade de desenvolvimento e comercialização de novos produtos.

CONCLUSÃO

A compreensão das nuances entre os regulamentos da ANVISA e do FDA é fundamental para empresas que desenvolvem ou comercializam embalagens flexíveis para alimentos. Além de garantir a segurança do consumidor, o domínio técnico-regulatório permite o posicionamento competitivo no cenário internacional, promovendo a inovação com responsabilidade.

Embora o Vietnã não seja um grande produtor de cacau, seus chocolates ou SÔ – CÔ – LA vêm se destacando pela qualidade, e suas embalagens contam essa história. Desde barras até bombons, os produtos evocam os sabores locais e vão além de serem apenas deliciosos, tornando-se uma homenagem ao país de origem.

A Marou, uma das primeiras fabricantes de chocolate artesanal bean-to-bar da Ásia, foi fundada em 2011 por Vincent Mourou e Sam Maruta. Seu foco é produzir chocolates exclusivamente com cacau vietnamita proveniente de seis províncias do sul do país – uma raridade, já que poucos países cultivam grãos de cacau. Suas barras, com embalagens sofisticadas e artisticamente decoradas, destacam a diversidade do terroir do Delta do Mekong. Além disso, a marca opera a Maison Marou, um conceito inovador que combina café, confeitaria e fábrica de chocolate, com filiais em Ho Chi Minh e Hanói.

Duas embalagens se destacam pelo design requintado, com detalhes dourados e a marca MAROU em evidência: a primeira celebra os 10 anos da marca, enquanto a segunda homenageia Saigon (antigo nome de Ho Chi Minh), trazendo um chocolate com notas cítricas de menta e laranja.

Outra marca notável é a Alluvia, criada por pai e filha, Xuan Ron e Diep. Inspirados pelo desejo de valorizar o cacau vietnamita e a produção artesanal, eles desenvolveram chocolates no terroir rico em aluvião do Delta do Mekong, o que confere às barras um sabor frutado característico. Além das tradicionais barras de chocolate, a Alluvia oferece nibs de cacau, manteiga de cacau e grãos torrados, infundidos com frutas e especiarias exclusivas de diferentes regiões do Vietnã. Seus chocolates incorporam ingredientes como pimenta, goiaba e casca de laranja, resultando em perfis de sabor únicos. A marca também aposta em frutas secas cobertas de chocolate, combinando seu blend especial com abacaxi, gengibre, goiaba e manga.

A identidade visual das embalagens da Alluvia é igualmente marcante. A cor de fundo varia conforme a porcentagem de cacau: a barra de 85% apresenta um tom marrom intenso, enquanto barras com menor teor exibem tons mais suaves. O destaque fica para a ilustração do cacau em hot-stamping dourado, ressaltando a pureza do produto. Já os chocolates com sabores especiais vêm em embalagens decoradas com aquarelas exclusivas, verdadeiras obras de arte que podem ser colecionadas.

Entre essas edições, a Hoian Signature se sobressai, trazendo uma representação da cidade de Hoi An, famosa por suas lanternas e sua beleza inconfundível. O tablete com manga ilustra meninas sob uma mangueira, enquanto outras versões destacam ingredientes como macadâmia e chá verde.

A embalagem dos chocolates ao redor do mundo não apenas protege o produto, mas também conta histórias e celebra culturas. E, no Vietnã, ela torna a experiência do chocolate ainda mais especial.

Embalagens de chocolate mundo afora melhores, mundo melhor.

A Food and Drug Administration (FDA), órgão que trata da segurança das substâncias que entram em contato direto com alimentos nos Estados Unidos, possui regulamentação baseada na composição dos materiais e não no processo de fabricação ou na origem das matérias- -primas, portanto materiais reciclados destinados ao contato com alimentos devem cumprir as mesmas especificações regulatórias que os materiais virgens.

Apesar de reconhecer a variedade de polímeros que podem ser reciclados para aplicação em embalagens de alimentos com base nas tecnologias já existentes, a FDA considera que aspectos químicos e de segurança dependem da composição do material (virgem ou reciclado, com ou sem contaminantes, estrutura mono ou multicamada etc.) e do cumprimento às regulamentações.

Embora esses aspectos variem de acordo com cada produto, as principais preocupações da FDA com relação à segurança no uso de polímeros reciclados pós-consumo (PCR) para contato com alimentos são:

• a possibilidade de os contaminantes do material pós-consumo permanecer no produto final destinado ao contato direto com alimentos;
• o material reciclado não estar regulamentado para uso em contato com alimentos e mesmo assim ser incorporado em artigos para esse fim;
• os aditivos usados no material reciclado não cumprirem com os regulamentos para uso em contato com alimentos (FDA, 2023).

Considerando o aumento da demanda por polímeros PCR também na indústria de embalagens de alimentos, a FDA elaborou um documento para ser considerado juntamente com os demais preceitos em segurança de alimentos (Food And Drug Administration, 2023). O guia Use of Recycled Plastics in Food Packaging (Chemistry Considerations): Guidance for Industry contém recomendações quanto aos requisitos químicos a serem seguidos por seus fabricantes, tanto no processo de reciclagem quanto nos materiais obtidos, a fim de que sejam adequados para aplicação nesse tipo de embalagem. Seu objetivo é mitigar a possibilidade de contaminantes químicos presentes no material destinado à reciclagem permanecerem no polímero PCR e, consequentemente, na embalagem, migrando para os alimentos – vale dizer que requisitos físicos e microbiológicos também são importantes no processamento de reciclagem de polímeros, mas não são discutidos nesse documento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

• FOOD AND DRUG ADMINISTRATION. Recycled Plastics in Food Packaging. Site da Food and Drug Administration, 2023. Disponível em: . Acesso em: 8 nov. 2023.
• FOOD AND DRUG ADMINISTRATION. Use of Recycled Plastics in Food Packaging (Chemistry Considerations): Guidance for Industry. Site da Food and Drug Administration, 2023. Disponível em: . Acesso em: 23 nov. 2023.
• FOOD AND DRUG ADMINISTRATION. Submissions on Post-Consumer Recycled (PCR) Plastics for Food-Contact Articles. Site da Food and Drug Administration, 2023. Disponível em: https://www.cfsanappsexternal.fda.gov/scripts/fdcc/?set=RecycledPlastics. Acesso em: 8 nov. 2023.

Parte 2 do artigo na revista EMBANEWS – edição 421 – ABRIL 2025

A intensa presença da embalagem em nossas vidas nos faz lembrar que as pessoas que vivem nas cidades, longe da horta, do galinheiro e perto do supermercado não tem como sobreviver sem se abastecer nesses estabelecimentos. O estudo da ESPM nos fez lembrar também que a população continua crescendo, as pessoas estão vivendo mais tempo graças aos avanços da medicina geriátrica e da informação sobre saúde que hoje está sendo difundida na internet por médicos, influenciadores dos canais sobre saúde e dos veículos de comunicação.

Estes são alguns dos vetores que apontam para um futuro em que as embalagens estarão presentes em todas as cidades graças a ampla distribuição de produtos pelo e-commerce que os faz chegar a lugares que antes não tinham acesso a eles.

Continuamos dedicados ao tema do futuro da embalagem até o início de 2023 quando iniciamos com a Amazon AWS a construção de uma Inteligência Artificial 5.0 exclusiva e 100% dedicada ao setor de embalagem e seus profissionais. No árduo trabalho de construção da base de conhecimento da IA, pesquisamos extensivamente nos repositórios de teses de mestrado, doutorado e artigos científicos sobre embalagem e descobrimos que existem milhares de acadêmicos e pesquisadores dedicados a esse tema. Esses estudos revelam que o setor de embalagem é um dos que mais se dedica ao tema da sustentabilidade, o que mais pesquisa sobre a ciência dos alimentos, dos materiais, da nanotecnologia, da conexão da embalagem com a web, e a temas como embalagens ativas, inteligentes e responsivas.

Elegemos 48 temas que compõe o universo da embalagen e pesquisamos exaustivamente cada um desses temas para que a IA possa ter uma base com conhecimentos qualificados selecionados por uma curadoria humana especializada cujo objetivo é estabelecer um ponto de referência para o nosso setor, uma IA em que os especialistas e profissionais que atuam nas diversas áreas envolvidas com embalagens possam participar contribuindo com sugestões e ajustes que ajudem nosso setor a continuar evoluindo a passos largos.

Pesquisando em dezenas de inteligências artificiais diferentes, podemos concluir que na visão da IA, a embalagem continuará crescendo e evoluindo graças a dedicação de seus profissionais, cientistas e pesquisadores dedicados a ciência e a tecnologia que está abrindo novas fronteiras pelos avanços e conquistas resultantes de seus esforços.

Os temas em que a embalagem vai evoluir com mais força em direção ao futuro são:

1 – Sustentabilidade positiva: Este é o tema número um do setor e o que tem recebido a maior atenção. O objetivo principal das pesquisas e estudos realizados nesse tema é vencer os aspectos negativos da disposição descontroladas embalagens no meio ambiente transformando a reciclagem e a sustentabilidade em fontes geradoras de valor, trabalho e renda para milhões de pessoas dedicadas a fazer com que as embalagens retornem ao processo produtivo evitando que acabem se espalhando como lixos.

O setor de embalagem está conseguindo com seus esforços reduzir seu impacto ambiental e afirmar o valor de sua dedicação a tópicos como sustentabilidade, a reciclagem e a circularidade com a redução de resíduos, materiais biodegradáveis, compostáveis e tecnologias de recuperação energética das embalagens.

2 – Ciência e Tecnologia: O investimento em ciência & tecnolgia está tranformando o setor de embalagem e abrindo possibilidades impensadas até poucos anos atrás. Ciênciados materiais, nanotecnologia, embalagensativas, inteligentes e responsivas. Personalização em massa, embalagens comestíveis Impressão 3D personalizada, Produção sob demanda, reduzindo estoques e resíduos e uma miriade de possibilidades para o futuro.

3 – Mudanças na relação dos consumidores sobre embalagem: Pressão por transparência, exigência de informações claras sobre origem, composição, e descarte correto. Valorização do design e de marcas com propósito, embalagens como parte da identidade da marca eleo deconexão do consumidor com a web.

4 – Perspectivas para o futuro: Ainda há obstáculos, como custos elevados de materiais sustentáveis e infraestrutura inadequada para reciclagem global. No entanto, a transição para embalagens inteligentes e ecológicas não só protegerá o meio ambiente, mas também criará novos mercados e empregos. Em última análise, a embalagem do futuro será expressão e atributo do conteúdo (integrada ao produto), regenerativa (que reduz seu impacto no planeta) e conectada (com tecnologias avançadas).

Essas tendências indicam que o futuro da embalagem será caracterizado por um equilíbrio entre funcionalidade, sustentabilidade e inovação, visando atender às necessidades de uma população crescente e consciente.

No futuro haverá cada vez mais embalagens, embalagens melhores, sustentáveis, tecnológicas, ajustas às necessidades e anseios da sociedade e que com ela evoluem contribuindo para uma vida melhor para todas as pessoas.